O que é um bloqueio injusto?

É preciso entender o que é um bloqueio injusto para saber se temos direitos para reivindicar!

O bloqueio configura-se como a aplicação de uma penalidade para o usuário (consumidor) que tenha cometido algum descumprimento das diretrizes da plataforma de rede social.

Ocorre que a plataforma de rede social deve cumprir alguns requisitos de legalidade para aplicar a penalidade com legalidade.

E quais são esses requisitos?

Notificar previamente - avisando sobre o bloqueio
Apresentar a acusação e a decisão de bloqueio de forma fundamentada e especifica pro caso
Permitir meios eficazes para o usuário recorrer da decisão de bloqueio
Apresentar claramente a decisão do recurso que manteve o bloqueio.
Realizar uma analise humana e não apenas de inteligência artificial.
O conteúdo publicado pelo usuário realmente viole a regras da plataforma E um senso comum de rede social, SOB pena de configurar CENSURA.
Entre outros fatores que dever ser analisados caso a caso.

Na ausência de qualquer um desses quesitos acima, entendemos ser um bloqueio injusto e indevido, cabendo a analise do juiz de direito, para verificar a legalidade da conduta da empresa.

E caso a empresa não prove a legalidade do ato de bloquear o usuário, ela terá cometido abuso de direito configurando ato ilícito nos termos do Código Civil e portanto deverá devolver a conta bloqueada e indenizar o usuário que foi prejudicado injustamente.

O código civil conceitua o ato ilícito e explica o abuso de direito, veja:

CC/Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Agora você já sabe o que é um bloqueio indevido, e com esse conhecimento em mãos, as empresas de rede social não podem abusar do direito contra você.

Você pode saber mais sobre as diretrizes do Instagram e outras informações no nosso blog.

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Para que ele saibam que a censura tem um limite e que existe uma possibilidade de recuperar uma conta que já foi bloqueada injustamente.

E que existe direitos na internet. O digital não é terra sem lei.

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- Se quiser entender mais sobre direitos digitais, veja nossos outros artigos ou entre em contato conosco pelo WhatsApp.

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